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Notícias Jurídicas: Lei nº 7.383/2024 sobre Autorização para Trabalhadoras Grávidas
Novedades Legales: Ley N.º 7.383/2024 sobre Permisos para Trabajadoras en Estado de Gestación..
Sandy Salinas
30 de dez. de 20242 min de leitura
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Notícias Jurídicas: Resolução MTESS nº 1.290/2024 sobre Concessão de Férias a Trabalhadores do Setor Privado
Novedades Legales: Resolución MTESS N° 1.290/2024 sobre el Otorgamiento de Vacaciones a Trabajadores del Sector Privado
Abogado Erik Rondán
30 de dez. de 20243 min de leitura
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Projeto de alteração da Lei nº 4.457/12 para MPMEs – Breve análise.
El proyecto de modificación de la Ley Nº 4.457/12 para MIPYMES introduce modificaciones significativas..
Francisco Viveros
28 de nov. de 20243 min de leitura
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